Pré-Cadastro de Pessoa Física


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As informações de novos certames ficam disponibilizadas na Área logada do Fornecedor no link, "Notificações Recebidas".

Ramos de Atividades
ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, TECIDOS, COUROS, PELES, AVIAMENTOS, BARRACAS E BANDEIRAS
AÉREO - VEÍCULOS, SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS
ALIMENTOS, COPA E COZINHA - UTENSÍLIOS E UTILIDADES DE USO DOMÉSTICO E COMERCIAL
ARTIGOS DIVERSOS - JOALHERIA, COLEGIONADORES, TABAGISMO, RELIGIOSOS, CEMETÉRIO
BÉLICOS E ARMAMENTOS - VEÍCULOS, SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS
COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, ÓLEOS E CERAS
CONSULTORIAS, ESTATÍSTICA, FINANÇAS, JURÍDICO, AUDITORIA, ESTUDOS CIENTÍFICOS,ASSINATURA, MARKETING, PUBLICIDADE E CARTÓRIO
ESTOCAGEM, ARMAZENAGEM, TRANSPORTADORES, CARGA E DESCARGA
FERROVIA - VEÍCULOS, SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS
HOSPEDAGEM, PASSAGEM, EVENTOS E LOCAÇÃO
Leasing
LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, HIGIENE, SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS QUÍMICOS EM GERAL
LOTÉRICO
MÁQUINAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM - SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
MATERIAL DE EXPEDIENTE/PAPELARIA, IMPRESSOS, INFORMÁTICA, FOTOGRAFIA, MÚSICA E ÁUDIO VISUAL , VESTUÁRIO - SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS
MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E ARTIGOS PARA USO MÉDICO, DENTÁRIO, VETERINÁRIO, LABORATÓRIO E ANIMAIS VIVOS
MOBILIÁRIO, MADEIRAS, FERRO, AÇO - SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS
NAVEGAÇÃO - VEÍCULOS, SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS
Prestação de serviço especializado de calculo atuarial
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RECREAÇÃO E DESPORTOS - SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS
RECURSOS HUMANOS, DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E PROFISSIONAL TÉCNICO ESPECIALIZADO - ARTISTA, DESPACHANTE, LEILOEIRO
SEGUROS, NUMERÁRIO, COLETA, TRANSPORTE, BANCO 24 HORAS, TRATAMENTO E GUARDA DE VALORES
SERVIÇOS/AQUISIÇÃO - ENGENHARIA CIVIL, ELÉTRICA, MECÂNICA, HIDRÁULICA,REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO, - MANUTENÇÃO PATRIMONIAL/PREDIAL
SERVIÇOS/AQUISIÇÃO - VEÍCULOS TERRESTES E AGRICOLAS, EQUIPAMENTOS PARA OFICINAS DE MANUTENÇÃO E REPAROS
SINALIZAÇÃO, SEGURANÇA E PREVENÇÃO COMBATE A INCÊNDIO - SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, TELECOMUNICAÇÕES, ELETROELETRÔNICO - SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS
Atividades Selecionadas
Caso não deseje receber informações de novos certames nenhuma opção deverá ser selecionada.

Termo de Adesão

CONTRATO DE ADESÃO PARA USO LEGAL DO SISTEMA DE COMPRAS ELETRÔNICAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
1 DO SISTEMA DE COMPRAS ELETRÔNICAS DA CAIXA
1.1 Este Sistema de COMPRAS ELETRÔNICAS da CAIXA de propriedade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada e constituída nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12/08/69, e Decreto nº 66.303, de 06/03/70, regendo-se, presentemente, pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº 3.851, de 27/06/01, alterado pelo Decreto nº 3.882, de 08/08/01, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede no SBS, Quadra 4, Lotes 3/4, em Brasília/DF, encontra-se legalmente instalado na rede mundial de computadores-INTERNET, tendo como objetivo a disponibilização de espaço virtual para que usuários da rede mundial de computadores, daqui por diante designados simplesmente fornecedores, possam participar ativamente dos Certames promovidos por esta instituição financeira e conveniados, para aquisição de bens e serviços, podendo ofertar lances, de forma interativa, desde que devidamente cadastrados.
1.2 O presente instrumento, que regulamenta todas as operações realizadas neste Sistema, encontra-se regido pela lei 8.666 de 21.06.93 e legislações posteriores.
1.3 A CAIXA reserva-se o direito de alterar as estipulações deste instrumento, sem aviso prévio e a qualquer tempo, obrigando o fornecedor a sempre acessar o presente contrato.
1.4 A utilização do sistema é gratuita.
1.4.1 A CAIXA se reserva o direito de a qualquer tempo, mediante comunicação prévia, cobrar pela utilização do Sistema
2 DO CADASTRAMENTO
2.1 O fornecedor somente poderá participar de licitações no Sistema de Compras Eletrônicas da CAIXA quando estiver devidamente Cadastrado.
2.1.1 Para o cadastramento o fornecedor deve preencher o Pré-Cadastro no Sistema de Compras Eletrônicas da CAIXA e comparecer em agência da CAIXA para "Concluir" e "Certificar" seu cadastro.
2.1.1.1 O prazo para "Concluir" e "Certificar" o cadastro é de até 60 dias, após este prazo o Pré-Cadastro será excluído do sistema.
2.2 É prerrogativa da CAIXA aceitar, rejeitar ou excluir o cadastramento de qualquer fornecedor, utilizando-se, para tal, dos dados cadastrais fornecidos, podendo também solicitar informações adicionais, bem como rejeitar ou cancelar cadastro já efetivado, a qualquer tempo, quando verificada a ausência de veracidade de quaisquer das declarações correspondentes, ou ainda quando o fornecedor tenha realizado operação que venha a ser considerada pela CAIXA como prejudicial e/ou inadequada às atividades dentro do Sistema.
2..3 Exauridas todas as formalidades, será oferecida ao fornecedor uma senha autorizadora, de modo que, lances só poderão ser efetivados, em quaisquer Certames promovidos pelo Sistema de COMPRAS ELETRÔNICAS da CAIXA, após informada esta senha, que possui caráter pessoal (relativo ao fornecedor) e confidencial. Esta senha poderá, posteriormente, ser alterada por outra, de livre escolha do fornecedor.
2.4 Todos os dados cadastrais fornecidos por quaisquer usuários poderão ser divulgados pelo Sistema em tela, sempre que solicitado por interessado, nos termos do art. 34, §1º da lei 8.666/93.
3 DA ACEITAÇÃO
3.1 Reconhece o fornecedor que declarar aceito este instrumento:
a) que o leu, compreendeu-o e aprovou-o, em todos os seus termos;
b) que possui a qualidade de Representante Legal do Fornecedor, através de documento comprobatório de sua capacidade para representá-lo, tais como documentos pessoais, contrato social, procuração e substabelecimento, necessário para que seu consentimento quanto à adesão a este contrato seja considerado juridicamente válido;
c) que aceita sujeitar-se às regras negociais específicas estipuladas para cada pedido de compra divulgado neste Sistema.
3.2 Esta convenção terá força obrigatória entre as partes logo após a data de inscrição do fornecedor e por ocasião de cada lance efetuado pelo mesmo, ou por um terceiro autorizado, nos certames promovidos por meio deste Sistema.
3.3 No caso de desrespeito ao estipulado neste contrato, à CAIXA é reservado o direito de suspender, inibir a participação ou recusar-lhe acesso futuro a todos ou a uma parte dos Certames promovidos pelo Sistema, assegurada a prévia defesa, não garantido o pagamento de qualquer indenização, ou de não aplicação de outras cominações cabíveis.
4 DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
4.1 O fornecedor obriga-se a:
a) respeitar e cumprir todas as leis e disposições contidas neste instrumento;
b) não divulgar a sua senha a terceiros, sob pena de responder por quaisquer atos praticados por estes, por intermédio de seu cadastro, mesmo que não saiba, comprometendo-se a informar o mais rápido possível à CAIXA todo uso fraudulento de sua senha;
c) ofertar lances de acordo com o critério de julgamento definido pra o Certame.
d) cadastrar-se no Sistema somente se for fornecedor disposto a comercializar produtos/serviços de sua titularidade ou para os quais disponha de poder de propriedade, ou de autorização e capacidade legal, segundo o disposto na legislação vigente;
e) efetuar lances somente se o produto/serviço referente à proposta oferecida corresponder exatamente aquele que foi anunciado no pedido de compra.
f) manter seu cadastro "Atualizado" e "Certificado".
g) manter sempre ativo e-mail informado no Cadastro.
4.2 Todos os lances, uma vez submetidos, não poderão ser alterados ou cancelados, exceto em situações extraordinárias a serem avaliadas individualmente pelo comprador.
4.3 Todos e quaisquer lances efetuados deverão encontrar-se expressos em moeda corrente nacional, nele incluído seguro, encargos fiscais e comerciais, impostos, tarifas, taxas, despesas administrativas, lucro, salários, encargos trabalhistas e previdenciários, insalubridade, periculosidade, transportes, materiais de despesa e demais custos necessários à perfeita execução do contrato.
5 DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR
5.1 O Comprador se obriga a:
a) estabelecer uma descrição de todos os produtos/serviços que anunciar como pedido de compra neste portal, devendo esta ser acessível a todos os usuários, independentemente de serem cadastrados ou não, sendo, porém, indispensável o cadastramento do fornecedor que estiver interessado em ofertar lance no Certame;
b) notificar a suspensão/impedimento da participação, em futuros Certames, de fornecedores que, por dolo ou má-fé, tenham causado danos, através de dados falsos, lances fraudulentos ou não fornecimento dos produtos/serviços ofertados, garantindo, assim, a seriedade do certame;
c) informar, em espaço visível, o prazo fatal para a propositura de lances, ficando resguardado ao Comprador o direito de manter os registros de todos os lances feitos, inclusive dos não vencedores, para que, no caso de desclassificação de um participante, possa haver restauração daquele Certame, incluindo todos os registros existentes, com redefinição de prazos e permitindo que novos lances sejam ofertados;
6 DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO COMPRADOR
6.1 É resguardado ao Comprador o direito em contratar ou não com o fornecedor vencedor, restando a este uma mera expectativa de direito quanto a celebrar o contrato com o Comprador.
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 A propriedade do Sistema de COMPRAS ELETRÔNICAS é exclusiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não sendo permitido a terceiros efetuarem qualquer tipo de modificação no Sistema
7.2 A CAIXA não pode ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes de problemas de ordem técnica do comprador/fornecedor.
7.3 A CAIXA não se responsabiliza por nenhum problema relacionado a falhas de comunicação em decorrência de incompatibilidade de sistemas operacionais, ou em decorrência de qualquer problema relacionado a telecomunicações e/ou similares, inclusive a indisponibilidade temporária do Sistema.
8 DO FORO
Para dirimir as questões oriundas deste contrato, fica eleito o Foro da Justiça Federal, seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Eu li e concordo com os termos de adesão.